Conforme artigos 34º e 41º do Regulamento Definitivo do Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira:

• A plantação de árvores, ou colocação de qualquer tipo de vedação ou cerca, é interdita para cada lado das infraestruturas do Aproveitamento, numa faixa de proteção com 5 metros.
• São proibidas as mobilizações de solos a mais de 50 centímetros de profundidade.
• São proibidas todas as contruções, atividades ou utilizações não agrícolas em prédios ou parcelas das áreas beneficiadas, com exceção das admitidas como complementares da atividade agrícola.
• É interdita a arborização ou rearborização de prédios ou parcelas de prédios da área beneficiada com espécies florestais, destinadas à produção de maneira, de lenho fruto ou de biomassa para aproveitamento energético.

Assim, informa-se que é necessário efetuar um pedido de parecer à Autoridade Nacional do Regadio - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) para as seguintes pretensões:

• Construções/Edifícios Pré-Existentes Complementares da Atividade Agrícola - Reabilitação, reconstrução ou ampliação de construções pré-existentes (apoio agrícola, habitação própria, TER, casa de bombagem, outro);
• Charcas/Reservatórios;
• Rede de Rega e/ou Rede de Drenagem;
• Caminhos de Acesso e Circulação na Exploração;
• Muros e Vedações;
• Unidade de Produção para Autoconsumo (UPAC).

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Pedido para Utilização Não Agrícola de Prédios Beneficiados » descarregue o documento (.pdf)

Lista de documentos a apresentar para instrução do processo de utilização não agrícola » descarregue o documento (.pdf)

Utilização Não Agrícola do Solo de Prédios Beneficiados » mais informações